Não é de hoje que presenciamos casos de desentendimento entre empresas e legislação quando o assunto é informação. Também sabemos do grande número de fraudes cometidas com esses dados. Assim surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados.

A lei visa mais segurança para os dados dos usuários a fim de defendê-los de golpes, importunação, danos morais e garantir mais transparência. Além disso, agora é obrigação de qualquer empresa que utilize-se informações do seu cliente, prestar conta de todo o processo de armazenamento. Quer saber mais sobre a LGPD e as mudanças causadas pela mesma? É só continuar aqui que contarei tudo.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A lei de proteção de dados está em andamento há muito tempo, mas sua publicação ocorreu em 2018, entrando em vigor em 2020 sem aplicação de multa.

A iniciativa não é brasileira e provavelmente foi considerada a partir da GDPR (General Data Protection Regulation), da Europa, que logo depois que foi ativou a lei, decretou que só iria fazer negócios com países que também trabalhassem com a proteção.

São recorrentes as notícias de invasão de hackers aos sistemas de empresas e invasão de dados sensíveis. Inclusive, eles também são usados para as disseminações de fake news.

São considerados sensíveis dados mais íntimos, como cor, orientação sexual, dados infantis, dentre outros. Por isso, é de suma importância cuidar dessas informações. Além disso, a internet é repleta de benefícios, mas assim como no mundo real, existem pessoas que utilizam do seu poder para cometer crimes cibernéticos.

Seus dados valem muito e a LGPD quer protegê-los

Os dados de um internauta quando navega são um verdadeiro tesouro. É através deles que são gerados conteúdos e anúncios, por exemplo.

Por meio das informações que você oferece, do que você curte e acessa, são geradas informações que constituem seu perfil e muitas vezes repassadas para terceiros, sem que você saiba. Isso ocorre por conta dos diversos termos de aceite que são jogados lá no finalzinho da página e você aceita sem ler. Deixando, assim, sua informações disponíveis a indivíduos alheios. Por isso, entre um dos deveres das empresas é a aplicação total da transparência.

Tudo preto no branco com a Lei

Também devido à falta de transparência de muitas empresas no meio digital, a lei exige que qualquer informação que seja utilizada daquele usuário precisa de uma autorização do próprio. Além disso, toda a comunicação precisará ser clara, inclusive para cancelamento de assinatura, como no caso de e-mails por exemplo.

Dessa forma, o usuário ficará ciente de como seus dados estão sendo utilizados e poderá pedir para a empresa excluí-los quando quiser. Tudo isso porque as empresas terão total controle desses dados através das regras de tratamento.

Tratamento de dados: obrigações das empresas com a nova medida

Para proteger as informações, elas precisam antes ser controladas, ou melhor, tratadas.
É de obrigação das empresas tratar todos os dados precisos para “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

Com isso, as empresas deverão explicar o porquê da coleta daqueles dados, como irá utilizá-los e deixar sobre o cuidado de um profissionale/ou setor qualificado. Assim, sendo passível de exclusão à qualquer hora que o usuário solicitar. Ainda, não é possível a doação ou comercialização para terceiros, como as famosas listas de e-mail, por exemplo. Além disso, os dados sensíveis têm regras exclusivas de tratamento.

Toda a fiscalização dessa Lei é de responsabilidade do ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a multa por descumprir a mesma é de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões. Além de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, proibição parcial ou total da atividade de tratamento de dados.

Cada vez mais o mundo virtual e real estão se entregando. Com certeza essa está sendo uma iniciativa tardia, por parte do Brasil, que desencadeará muitas outras. Afinal, internet deve ser um lugar seguro para qualquer um navegar à vontade e não uma terra de ninguém. Com o passar do tempo, a humanidade está cada vez mais conectada e entendendo como aplicar a legislação em meios online.

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